Habeas Corpus Criminal 0836308-75.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto. O impetrante sustentou que, embora deferida a habilitação da defesa nos autos de origem, remanesciam pedidos de revogação da prisão temporária e de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. O writ foi impetrado em favor de paciente preso pela suposta prática do crime do art. 157, caput, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto como agravo interno pode ser recebido como agravo regimental por fungibilidade recursal; e (ii) estabelecer se o deferimento superveniente da habilitação da defesa e a posterior decretação da prisão preventiva acarretam a perda superveniente do objeto do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a insurgência tenha sido intitulada como agravo interno, o recurso cabível contra decisão monocrática em matéria criminal é o agravo regimental, admitido o recebimento pela fungibilidade recursal, nos termos do art. 644 do RITJMA e do art. 579 do CPP. 4. O núcleo da impetração estava diretamente relacionado ao alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de habilitação do patrono e do impedimento de acesso aos autos. A alegação de ilegalidade da prisão foi deduzida como consequência imediata dessa restrição defensiva. 5. O deferimento superveniente da habilitação da defesa removeu integralmente o constrangimento apontado, esvaziando o interesse de agir no writ. Incide, assim, o art. 659 do CPP, segundo o qual, cessada a coação ilegal, o pedido deve ser julgado prejudicado. 6. O pedido de revogação da prisão temporária não possuía autonomia em relação ao alegado cerceamento de defesa. Regularizado o acesso aos autos, passou a defesa a dispor dos meios processuais ordinários para postular, perante o juízo competente, a revogação, substituição ou reconsideração da medida cautelar. 7. Alegações relativas a fatos processuais supervenientes, como eventual decretação de prisão preventiva sem manifestação prévia da defesa, devem ser impugnadas pelos meios próprios, não sendo aptas a justificar o prosseguimento de habeas corpus cujo objeto imediato já se exauriu. 8. A posterior decretação da prisão preventiva do paciente, em 19.12.2025, com fundamento autônomo no art. 312 do CPP, reforça a perda de objeto de eventual exame remanescente sobre a legalidade da prisão temporária originária, que deixou de produzir efeitos concretos sobre a liberdade de locomoção do paciente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido como agravo regimental e desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o recebimento, por fungibilidade, de recurso interposto como agravo interno em matéria criminal como agravo regimental, ausentes má-fé ou erro grosseiro. 2. O deferimento superveniente da habilitação da defesa e do acesso aos autos acarreta a perda do objeto do habeas corpus quando o constrangimento alegado decorre precisamente do cerceamento de defesa. 3. A posterior decretação de prisão preventiva, com fundamento autônomo, torna inócua a análise remanescente acerca da legalidade da prisão temporária anteriormente impugnada.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 579, 659; CP, art. 157, caput; RITJMA, art. 644.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo

Citações

• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 579 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete