Embargos de Declaração Cível 0801600-61.2020.8.12.0018

Ementa

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (REJULGAMENTO DECORRENTE NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ - FALTA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – PARA CORREÇÃO DE ERRO MATÉRIA. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rejulgamento: Embargos de Declaração de Marcelo Osshiro parcialmente acolhidos para correção de erro material. Rejulgamento: Embargos de Declaração Nota Control Tecnologia Ltda não acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Marcelo Osshiro e negaram provimento ao recurso de Nota Control Tecnologia Ltda

Citações

• art. 507 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete