ARE 1.622.116/MG

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 9.701/1998
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1872529 · 18/12/2023
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema