Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38545948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/09/2023 21:16:11 Código de Controle do Documento: f1078e62-f32e-4115-ad1c-3870c02ce43c MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38545948 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/09/2023 21:16:11 Código de Controle do Documento: f1078e62-f32e-4115-ad1c-3870c02ce43c
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