Agravo de Instrumento 4000668-53.2023.8.12.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO POR QUANTIA CERTA – ARRESTO EXECUTIVO – 360, DO CPC – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – MEDIDA NECESSÁRIA PARA OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a parte formalizado sua pretensão recursal com respaldo no art. 301 do CPC (arresto acautelatório) e sim no procedimento de execução (arresto executório), é necessário que haja a tentativa de citação do executado por oficial de justiça, o que não ocorreu no caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete