Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Assim, por todas as razões expostas e acatando os precedentes do Tribunal sobre o tema, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originalmente a presente ação. Oportunamente, devolvam-se os presentes autos ao Juízo de origem, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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