Apelação Cível 0204230-95.2022.8.06.0064

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS REFERENTES A ALUGUÉIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DESTINAÇÃO DO LOTE À MORADIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: I) SE O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES; IV) SE HÁ O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALUGUÉIS PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR (PROMITENTE COMPRADOR) E A PESSOA JURÍDICA (PROMITENTE VENDEDORA), SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DIRETA DO SÓCIO ADMINISTRADOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL (FLS. 44/50). ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CC), O QUE INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART. 1.024 DO CC E ART. 795 DO CPC, A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE É SUBSIDIÁRIA, SENDO EXIGÍVEL APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DA EMPRESA. ASSIM, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR.4. O COL. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, ¿EM REGRA, NÃO É CABÍVEL O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE EM VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO) DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TERRENO/LOTE NÃO EDIFICADO, DADA A INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO SEU USO¿ (AGINT NO ARESP N. 1.887.563/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 13.12.2024). 5. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERIA DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA MORADIA DO APELANTE, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, COMO PROJETO ARQUITETÔNICO, CONTRATOS COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA OBRA. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO PELA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONCRETAS QUE DEMONSTREM O INÍCIO OU A PREPARAÇÃO EFETIVA PARA A EDIFICAÇÃO.6. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ATRASO TENHA CAUSADO AO APELANTE ABALO MORAL SIGNIFICATIVO, EXTRAPOLANDO O DESCONFORTO INERENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.7. O COL. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE ABALO IMATERIAL RELEVANTE, COMO SE OBSERVA NO PRECEDENTE: "EM REGRA, O MERO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO APENAS QUANDO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ULTRAPASSAR O LIMITE DO MERO DISSABOR, OU SEJA, QUANDO OCORRER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONFIGURE O ABALO IMATERIAL, A QUAL NÃO SE FAZ PRESENTE NO CASO" (AGINT NO ARESP N. 2.373.284/MT, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023).8. DIANTE DISSO, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.024 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 795 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete