Apelação Cível 0800824-21.2021.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA – – RECURSO DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o indeferimento da prova pericial pretendida pela parte autora não caracteriza cerceamento de defesa. Inexistindo prova mínima do fato constitutivo do direito da autora, consubstanciado na existência de descontos indevidos, não há falar em restituição de valores e compensação por danos morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 320 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete