CC 196.120/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para estabelecer a competência do Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS – SJ/MT). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 29 de maio de 2023. Documento eletrônico VDA36990150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 29/05/2023 19:32:35 Código de Controle do Documento: bf74b938-6fd5-40ff-aaff-4bd6dd8e31c5 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA36990150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 29/05/2023 19:32:35 Código de Controle do Documento: bf74b938-6fd5-40ff-aaff-4bd6dd8e31c5

Citações

• art. 20 da CF
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 176 da CF
• art. 41 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.176/1991
• art. 55 da Lei 9.605/1998
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 196.120 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 151896 · 21/11/2018
• STJ RHC 50160 · 25/02/2015

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