0017560-91.2024.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - MENSALIDADES VENCIDAS EM 2018 - ACORDO DE REPACTUAÇÃO CELEBRADO EM 01/04/2019, POR CONTATO TELEFÔNICO, COM EMPRESA DE COBRANÇA TERCEIRIZADA, SEM INSTRUMENTO ESCRITO OU ASSINATURA DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO POR CONDUTA CONCLUDENTE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS REPACTUADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ANIMUS NOVANDI QUE, A TEOR DOS ARTS. 360 E 361 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE PRESUME E DEVE SER INEQUÍVOCO, NÃO SE EXTRAINDO DA MERA REPROGRAMAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO, AINDA QUE PARCIALMENTE ADIMPLIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ORIGINÁRIA DA MENSALIDADE, ESGOTADO O PRAZO, QUANTO À ÚLTIMA (10/12/2018), EM 10/12/2023, DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (29/05/2024) - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E BASTANTE POR SI SÓ - AINDA QUE SE ADMITISSE, EM CARÁTER MERAMENTE ARGUMENTATIVO, TER O ACORDO TELEFÔNICO CONSTITUÍDO ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL), O ÚLTIMO PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS – REALIZADO EM 13/05/2019 – FEZ FLUIR NOVO PRAZO QUINQUENAL, EXAURIDO EM 13/05/2024, DATA TAMBÉM ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA SOB QUALQUER DAS PREMISSAS SUSCITADAS PELA RECORRENTE, SEJA A ORIGINÁRIA, SEJA A DECORRENTE DO SUPOSTO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO (ART. 240, § 1º, DO CPC) QUE PRESSUPÕE PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DA PROPOSITURA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO, PRECLUSA A MATÉRIA NESTA SEDE RECURSAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DE CONDUTA PROCESSUAL DESLEAL, NÃO CONFIGURADA PELA MERA SUSTENTAÇÃO DE TESE JURÍDICA NÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 113 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 288 do CC
• art. 360 do CC
• art. 361 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete