Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - TAXA DE RETENÇÃO DE 10%, JÁ INCLUÍDA A CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO CONTRATUAL NO ADITIVO – POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018 – PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE OS VALORES PAGOS – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM PARCELA ÚNICA – SÚMULA 543 DO STJ – - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.