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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, RETIRADA DO HIDRÔMETRO E COBRANÇA DE TARIFAS POR ESTIMATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS LANÇADOS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA; E (IV) A CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU INEXISTIREM INDÍCIOS DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, ADULTERAÇÃO DO RAMAL OU QUALQUER INTERVENÇÃO FRAUDULENTA, AFASTANDO O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS.4. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA FUNDADA EM IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.5. PRIVAÇÃO CONTINUADA DE ÁGUA POTÁVEL E IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CONDUTA FRAUDULENTA QUE EXTRAPOLAM MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL 'IN RE IPSA' INDENIZÁVEL.6. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, DESCABENDO A ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM FRAUDE POSTERIORMENTE AFASTADA POR PROVA PERICIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CORRELATOS. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE ENSEJAM DANO MORAL 'IN RE IPSA'. 3. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO QUANDO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, I, 927 E 944;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1020176-08.2017.8.26.0577, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.12.2022;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1004852-88.2025.8.26.0482, REL. RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.04.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Genaro das Neves (OAB: 443268/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nádia Caroline da Silva (OAB: 338715/SP) (Procurador) - Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - 1º andar
RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.