Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – APROVAÇÃO NO ENEM – REMIÇÃO DE PENA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE – CONCESSÃO SUCESSIVA INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido beneficiado com a remição por participação no Exame Nacional do Ensino Médio 2022, descabe falar em nova concessão do benefício pelo mesmo fato (nova aprovação no Enem 2023).
NO ENEM – REMIÇÃO DE PENA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE – CONCESSÃO SUCESSIVA INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.