Apelação Criminal 0204659-54.2022.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE PAULIANE ALVES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 À PENA DE 5 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 525 DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL SEMIABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2. A DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE, ENSEJANDO SUA ABSOLVIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A PENA FIXADA COMPORTA REDUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE E À FRAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE REGISTRA 40 G DE COCAÍNA E R$ 69,00, ALÉM DO LAUDO PROVISÓRIO E DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE ATESTAM A NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA.5. A AUTORIA É DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS FIRMES E CONVERGENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E CONFIRMADOS EM JUÍZO, NOS QUAIS SE RELATA A APREENSÃO DA DROGA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ E SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AQUISIÇÃO E VENDA DA SUBSTÂNCIA.6. A CONFISSÃO PARCIAL E EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE, EMBORA POSTERIORMENTE NEGADA EM JUÍZO, É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL, O LOCAL DA APREENSÃO, O ACONDICIONAMENTO DA DROGA E O TIPO DE ESTABELECIMENTO, QUE OPERAVA COMO BAR E PROSTÍBULO.7. O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, BASTANDO A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A QUALQUER DOS VERBOS DO TIPO PENAL, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL - AFASTAM A HIPÓTESE DE USO PESSOAL E CONFIRMAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL, NÃO SENDO CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO.8. QUANTO À DOSIMETRIA, A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELO JUÍZO A QUO SE FUNDAMENTA NO MAIOR POTENCIAL DE DIFUSÃO DA DROGA EM RAZÃO DO USO DE FACHADA DE ATIVIDADE LÍCITA (BAR/PROSTÍBULO), CIRCUNSTÂNCIA VALORADA CORRETAMENTE NA PRIMEIRA FASE.9. A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA AO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SE MOSTRA PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE O CONTEXTO DA APREENSÃO, A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E OS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. 2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, MANTÉM VALOR PROBANTE SE CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 3. O TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, NÃO SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA MERCANCIA. 4. A DOSIMETRIA DA PENA PODE CONSIDERAR A UTILIZAÇÃO DE FACHADA DE ATIVIDADE LÍCITA PARA O TRÁFICO COMO ELEMENTO APTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. 5. A FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, PODENDO SER FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HABITUALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 33, § 4º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 44, I, E 33, § 2.º, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0201046-89.2023.8.06.0293, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.06.2025; STJ, AGRG NO HC N. 872.717/GO, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 24.09.2025, DJEN 01.10.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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