Apelação Cível 0802910-21.2022.8.18.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA, PORÉM COM VALOR REDUZIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80,I, II e III, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Litigância de má-fé reconhecida. 2. Conforme se infere dos autos a parte autora tentou induzir o magistrado primevo a erro.3.Contudo, não se identifica prejuízo à parte adversa capaz de ensejar a condenação ao pagamento da indenização, no importe de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 81, caput do CPC, razão pela qual deve ser excluída a condenação da parte autora/apelante quanto a esta indenização.4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802910-21.2022.8.18.0033 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, para reduzir o valor da multa por litigancia de ma-fe para 5% sobre o valor da causa e para excluir a condenacao ao pagamento da indenizacao, mantendo-se no mais, a r

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete