Recurso Inominado Cível 0800705-28.2023.8.18.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (URGENTE). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CESSÃO DE CARTEIRA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BANCO PAN PARA BANCO BRADESCO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADAS. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, referente ao contrato de mútuo firmado em 23/09/2021 no valor de R$ 3.403,29, com desconto mensal de R$ 86,50 em benefício previdenciário. A parte autora alegou fraude e ausência de contratação. O réu apresentou contrato assinado e comprovante de crédito bancário. A sentença reconheceu a validade do contrato, a transferência dos valores contratados e julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da inexistência do contrato bancário impugnado pela parte autora; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a condenação por danos morais diante da alegada fraude e descontos indevidos. A apresentação de contrato assinado (cumprindo os requisitos do art.595, do Código Civil), aliado ao comprovante de liberação do valor contratado na conta da parte autora, constitui prova idônea da existência e validade do mútuo bancário. A cessão do contrato pelo Banco PAN S.A. ao Banco Bradesco S.A., devidamente formalizada, não prejudica a parte autora, conforme disposto no art. 286 do Código Civil. A ausência de prova de falsidade da assinatura ou de não recebimento do valor contratado impede o reconhecimento de vício na formação do contrato. Compete à parte autora o ônus da prova quanto à inexistência da contratação ou à ocorrência de fraude (art. 373, I, CPC), ônus esse que não foi cumprido. A inexistência de ato ilícito ou de conduta abusiva afasta a possibilidade de indenização por danos morais, não se podendo confundir cobrança legítima com aborrecimentos cotidianos. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 286 do CC
• art. 595 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete