Procedimento Comum Cível 5011802-37.2024.8.09.0164

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação e manteve a condenação ao pagamento de taxas de manutenção de loteamento, sob o fundamento de que o julgado foi omisso ao não analisar o efeito da notificação judicial de desligamento da associação, promovida pelo embargante antes do período da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação judicial de desligamento da associação de moradores afasta a obrigação de pagamento das taxas de manutenção, configurando omissão no acórdão que não enfrentou expressamente tal argumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A oposição de embargos declaratórios é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2. A alegação de omissão quanto à análise da notificação judicial de desligamento da associação merece acolhimento para integrar o julgado, sem, contudo, alterar seu resultado. 3.3. O ato de notificar o desligamento da associação pressupõe a existência de um vínculo anterior, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a posterior negativa de adesão, o que reforça o reconhecimento da condição de associado. 3.4. A obrigação de arcar com as taxas de manutenção possui natureza propter rem, decorrendo não apenas do vínculo associativo, mas da titularidade do imóvel que se beneficia dos serviços coletivos prestados, o que impede o enriquecimento sem causa. Assim, a manifestação de vontade de se desassociar não exime o proprietário da contraprestação pelos serviços que valorizam seu patrimônio. 3.5. As demais alegações de omissão e contradição configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESES: 4. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: "1. O ato do proprietário de notificar judicialmente seu desligamento de uma associação de moradores implica o reconhecimento tácito do vínculo associativo anterior, sendo contraditória a posterior alegação de invalidade da adesão." "2. A obrigação de pagamento das taxas de manutenção de loteamento tem natureza propter rem e subsiste mesmo após o pedido de desfiliação do quadro associativo, em razão dos benefícios gerados ao imóvel e da vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CPC, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 da Repercussão Geral. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011802-37.2024.8.09.0164 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Cidade Ocidental Embargante: Cliver Barros Marques Embargada: Associação dos Proprietários do Loteamento Parque do Distrito Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado Juíza Substituta em 2° Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração

Citações

• art. 1.336 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 53 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 36-A da Lei 6.766/1979
• Tema 492 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete