Procedimento Comum Cível 5455777-97.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FRAUDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, reconheceu a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo consumidor e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios e contradição quanto à devolução em dobro dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em analisar se o acórdão embargado incorreu em: (i) erro material, ao utilizar a tabela da OAB como parâmetro mínimo para a fixação de honorários de sucumbência; e (ii) contradição, ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados, à luz da modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão do mérito da causa.4. Não há erro material na fixação dos honorários advocatícios quando o julgado estabelece um percentual sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e apenas utiliza a tabela da OAB como piso subsidiário para o caso de o valor apurado na liquidação resultar em quantia irrisória, como forma de garantir a remuneração condigna do advogado.5. Inexiste contradição na condenação à restituição em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança indevida decorre de fraude comprovada, o que configura violação da boa-fé objetiva e afasta a necessidade de modulação temporal dos efeitos da decisão sobre o tema.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 1.022 e 1.025; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5455777-97.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO PAN S/AEMBARGADO: HÉLIO DA COSTA MILAGRERELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete