HC 911.825/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA41439842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/05/2024 21:42:40 Código de Controle do Documento: 49e18887-bc28-438c-9fcf-0a9445422980 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41439842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/05/2024 21:42:40 Código de Controle do Documento: 49e18887-bc28-438c-9fcf-0a9445422980

Citações

• art. 83 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 814951 · 30/08/2023
• STJ HC 810472 · 28/08/2023
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• STJ HC 813304 · 03/05/2023
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• STJ HC 672134 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1985352 · 17/03/2022
• STJ AREsp 1961889 · 25/11/2021
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