Apelação Cível 0704256-76.2021.8.02.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESMALTEC S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER REJEITADA, POIS A APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INDICANDO OS PONTOS QUE ENTENDE EQUIVOCADOS E APRESENTANDO FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REFORMA DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, III, DO CPC.5. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU OS FATOS, AS PROVAS E O DIREITO APLICÁVEL, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DA RÉ. 6. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU UM REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITO, TENDO SIDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. O ART. 18 DO CDC IMPÕE AOS FORNECEDORES A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO CASO O PROBLEMA NÃO SEJA RESOLVIDO EM 30 DIAS.7. A DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ALÉM DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, CULMINAM NO TRANSBORDO DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.8. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO JULGADO PELO NÃO PROVIMENTO.10. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECEDOR DE PRODUTOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS QUE TORNEM O BEM IMPRÓPRIO AO CONSUMO, E A DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA PODE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 18CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 1.010, III E 489, §1ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, IXJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJMG - AC 10000190750574001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, DATA DE JULGAMENTO: 05/11/2019.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, DJE 15/06/2016 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 489 da CF
• art. 1.010 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete