Habeas Corpus Criminal 0623045-68.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU POR CERCA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS FORAGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS APURADOS DURANTE A AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM 13/03/2025. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, E PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E PREENCHE OS REQUISITOS NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO ATENDEM AO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA E A SUA MANUTENÇÃO ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO, O MODUS OPERANDI DA CONDUTA E O FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR CERCA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS.4. A DECISÃO JUDICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA, INDICANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CPP, BEM COMO OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.5. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, COMO EXAME CADAVÉRICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE PRESENTES, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO PREVALECEM SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.7. O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, EXPRESSAMENTE REFERIDO PELO PACOTE ANTICRIME, NÃO ADUZ UMA PROIBIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR FATOS DELITUOSOS COMETIDOS HÁ UM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, MAS SIM DETERMINA QUE OS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO DEVEM SER CONTEMPORÂNEOS À REFERIDA PRISÃO. 8. PORTANTO, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI DECRETADA EM DECISÃO MOTIVADA NA ÉPOCA DA PRÁTICA DO FATO DELITIVO OU DA SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE ENSEJOU O DECRETO PRISIONAL, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PRISÃO SE TORNA ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGAL QUANDO LASTREADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE EVASÃO DO PACIENTE." "2. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EXIGE PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O FATO DELITUOSO E O DECRETO PRISIONAL, MAS SIM QUE OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO ESTEJAM PRESENTES E ATUALIZADOS NO MOMENTO DA DECISÃO, COMO NOS CASOS EM QUE O RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR ANOS, SENDO NECESSÁRIA A PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312; CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ARTS. 7.3 E 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE IDH, CASO MONTESINOS MEJÍAS VS. EQUADOR, SENTENÇA DE 27.01.2020; CORTE IDH, CASO HERRERA ESPINOZA E OUTROS VS. EQUADOR; AGRG NO RHC N. 177.094/BA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 24/6/2024; TJCE, HC Nº 0621620-06.2025.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. RELA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM 1º/04/2025 E PUBLICADO EM 1º/04/2025; TJ-CE - HC: 0622737-32.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; STF, 2ª TURMA, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULG. 03.02.2015, DJ DE 19.02.2015; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638957-76.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR JOSÉ HERMES BRAGA DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE MANOEL GOMES DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0003974-19.2000.8.06.0029 E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Nº 0010047-30.2025.8.06.0029.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete