Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ERRO E OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO MÉDICO CIRURGIÃO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO ASSEVEROU INEXISTIR ELEMENTO A DESABONAR A CONDUTA DO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA. RECURSO DO ESTADO – ENTE ESTATAL QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, HAJA VISTA QUE O AUTOR DA AÇÃO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FOI VENCIDO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. ARTIGO 95, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR A SER FIXADO CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALUDIDOS HONORÁRIOS, QUANDO DESBORDAREM DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e Wanderlucio Akio Queiroz e deram provimento ao apelo do Estado de MS
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.