Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU EM SITUAÇÃO DE RUA. INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO ACUSADO. CENTRO POP. CITAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA NO MESMO LOCAL DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. TELEFONE INOPERANTE. NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 367 DO CPP. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE AO ATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. REVÓLVER CALIBRE .38 E MUNIÇÕES INTACTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há nulidade na audiência de instrução quando a intimação é expedida ao endereço indicado pelo próprio acusado, sobretudo quando este, colocado em liberdade provisória mediante condições, deixa de apresentar comprovante de residência, não mantém telefone funcional e não atualiza seus dados cadastrais perante o juízo. II. O art. 367 do Código de Processo Penal autoriza o prosseguimento do feito sem a presença do acusado que, ciente da ação penal, deixa de comunicar alteração de endereço ou inviabiliza sua localização. III. À luz do art. 563 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, não verificado quando a defesa técnica comparece ao ato, suscita a matéria, acompanha a produção da prova oral e apresenta alegações finais. IV. A condição de vulnerabilidade social do acusado deve ser considerada pelo sistema de justiça, mas não afasta, por si só, os deveres processuais mínimos assumidos quando da concessão da liberdade provisória. V. Restando comprovadas a materialidade e a autoria pelo auto de apresentação e apreensão, pela apreensão de revólver calibre .38 com munições intactas, pelos depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela abordagem e pela admissão extrajudicial do porte, impõe-se a manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003. VI. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.