Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
O prazo de extinção do direito de requerer mandado de segurança, nos casos de pedido de reconsideração de despacho, nas instâncias administrativas (Dec. nº 20848, de 23 de dezembro de 1931) não se conta a partir da ciência que o requerente tenha da decisão relativa ao pedido, mas da ciência do ato impugnado (art. 331 do C.P.C.).
PRELIMINAR , O SR. HINISTRO BARROS BARRETO : - Sr, Pro-stãento, voto pelas cnaducidado do redido, conforme tanho decidido em julgamentos anteriores. Não conheço do man dado. Po SJ — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 7 29. Setembro, 19h48 . o E, B. TRIBUNAL PLENO HANDADO DE, SEGURANÇA.
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