STF · Acórdão

MS 173

Relator: Min. Laudo de Camargo
Julgamento: 27/01/1936
Publicação: não informada
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Tese provável: mandado de segurança e prova do direito líquido e certo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Sem a prova da existência de direito certo e incontestável, não há lugar para o mandado de segurança.

Tafremo Datunal Gedesad HANDADO DE SEGURANÇA Nº 173 DECISÃO (A decisão foi a seguinte: — "Indeferiram o pedido, unanimemente!!).

Decisões da base.

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