Remessa Necessária Cível 0200825-59.2022.8.06.0029

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES A DIFERENÇA DA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA (LEI Nº 1.205/2003). ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se o demandante, servidor público do Município de Acopiara, possui direito ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor do décimo terceiro salário e adicional de férias, por não ter o Município considerado a remuneração do servidor na integralidade. 2. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso VIII estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". 3. Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.205/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Acopiara, em seus arts. 74 e 75, assevera, no tocante à base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, que a gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro, correspondendo a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano, estabelecendo, no art. 52, que "remuneração" "é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. No caso ora em análise, depreende-se dos autos, conforme documentos acostados, que o Município de Acopiara não levou em consideração a remuneração do promovente na integralidade como base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina e adicional de férias, violando, assim, a Constituição Federal, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal nº 1.205/03, reconhecendo-se como certo o direito do autor ao recebimento das diferenças decorrentes do pagamento a menor. 5. Ademais, o ente público demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto das vantagens em apreço. 6. Por fim, os ônus sucumbenciais não deverão ser arbitrados, por ora, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete