Revisão Criminal 0628775-60.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO.1. CASO EM EXAME: A REQUERENTE, CONDENADA A SEIS ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, AJUIZOU REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DESCONSIDEROU SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO O FATO DE A REPRIMENDA IMPOSTA SER INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊ O REGIME SEMIABERTO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E REJEIÇÃO EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS OU JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS EM APELAÇÃO, NEM PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE O REGIME FECHADO FOI MANTIDO PELO TRIBUNAL AD QUEM COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NOS TERMOS DO ART. 59 E §3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTINDO ERRO DE FATO, PROVA NOVA OU CONTRARIEDADE MANIFESTA AO TEXTO DA LEI PENAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE, QUE DISPÕE: “NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.”4. DISPOSITIVO E TESE: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESES FIRMADAS: (I) A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REAVALIAR O REGIME PRISIONAL JÁ EXAMINADO EM APELAÇÃO; (II) A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA OU AO REGIME INICIAL, DESACOMPANHADA DE ERRO TÉCNICO, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA MANIFESTA, NÃO AUTORIZA O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL; E (III) APLICA-SE AO CASO A SÚMULA Nº 56 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§2º E 3º, E 59; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 912.358/GO, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 14/05/2025;TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0624975-24.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 28/07/2025;TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0624491-09.2025.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 28/07/2025;TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0633762-76.2024.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 16/12/2024;TJCE, SÚMULA Nº 56.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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