Agravo de Instrumento 1406648-98.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO POR TERCEIRO DESPROVIDO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em supressão de instância, pois, conforme se vislumbra da decisão recorrida, restou expressamente recebido o cumprimento de sentença com deferimento da imissão de posse em favor do exequente, sendo fundamentado na decisão dos embargos declaratórios que devido à improcedência do pedido de manutenção de posse ao autor a consequência lógica é a imissão de posse em favor do réu. 2. O pedido de manutenção de posse, c/c indenização e retenção por benfeitorias, foi apresentado pelo ora agravante em face do espólio, de modo que o inventariante não possui legitimidade para atuar em nome próprio no respectivo pedido de Cumprimento de Sentença para defender direito alheio, ou seja, do espólio. 3. Ademais, ainda que se considere que o inventariante tenha ajuizado o cumprimento de sentença para defesa de direito do espólio, há de ser considerado que este não possui título executivo judicial para requerer imissão de posse. 4. Diante do caráter dúplice das possessórias é lícito ao réu formular pedido contraposto em defesa e pode a sentença conceder-lhe a proteção possessória. No entanto, tal proteção depende de pedido expresso e explícito deferimento em sentença, sendo imprópria concessão de ofício, tampouco desprovida de título. 5. Extinção do Cumprimento de Sentença. 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 556 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete