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STF, HC 83.537 MC/GO: penal | Precedentes

STF · Monocrática

HC 83.537 MC/GO

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 15/12/2003
Publicação: 10/02/2004
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

Ante o exposto, denego o pedido de liminar. 6. Requisitem-se as informações de praxe. 7. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Citações

Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

STJ HC 27280 · 09/12/2003
STF HC 70808 · 18/03/1994

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