Apelação Cível 0803893-20.2022.8.18.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Orientação do STJ confirma que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e/ou configurada a resistência à pretensão autoral, o que ocorreu na presente hipótese. 2. O banco requerido não apresentou o instrumento contratual, e também resistiu à ação pretensão do apelado, problematizando sua demanda. Assim, havendo a inércia para apresentação dos documentos pelo Banco na esfera extrajudicial e judicial, bem como a resistência à pretensão autoral, prudente se mostra a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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