Apelação Cível 0803080-24.2023.8.18.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM. 1. A jurisprudência pátria já está pacificada no sentido de que, para haver a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, em razão de deficiência postulatória, deve ser oportunizada, previamente, a emenda da exordial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, com a indicação precisa pelo Juízo do vício a ser sanado, sob pena de nulidade da sentença 2. Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3. A extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo por fundamento fato ao qual o juiz não oportunizou manifestação, caracteriza violação ao devido processo legal e, por consequência, ao Princípio da Não Surpresa, base da nova ordem legal processual civil. 4. Apelação conhecida e provida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803080-24.2023.8.18.0076 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/08/2024 )

Dispositivo

Apelação conhecida e provida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803080-24

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete