Apelação Criminal 0219993-29.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 416 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, COM READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RECORRENTE; E (II) ESTABELECER SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 DEVE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO, QUE ATESTAM A APREENSÃO DE 3.100 G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM TRÊS TABLETES.4. A AUTORIA DELITIVA RESULTA DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. 5. OS AGENTES POLICIAIS DESCREVEM DE FORMA COERENTE QUE A ABORDAGEM DECORRE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, SENDO A SUBSTÂNCIA APREENDIDA SOB O BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO.6. A VERSÃO DEFENSIVA NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL NEM ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, PORQUE O PRÓPRIO RÉU ADMITE QUE ACEITOU TRANSPORTAR SACOLA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 400,00 E RECONHECE QUE SUSPEITAVA DA ILICITUDE DO CONTEÚDO.7. A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA REFORÇAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE E AFASTAM A TESE DE DESCONHECIMENTO INOCENTE OU DE TRANSPORTE COMPATÍVEL COM USO PESSOAL.8. A PENA-BASE DEVE PERMANECER NO MÍNIMO LEGAL, SEM VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA FASE, PARA EVITAR BIS IN IDEM, JÁ QUE ESSE DADO É UTILIZADO NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE.9. O TRÁFICO PRIVILEGIADO INCIDE NA FRAÇÃO DE 1/6, PORQUE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA, SOMADAS À ATUAÇÃO DO RÉU NA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR DA SUBSTÂNCIA, JUSTIFICAM A MENOR REDUÇÃO DA BENESSE.10. O REGIME INICIAL ABERTO DEVE SER MANTIDO, ASSIM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, PORQUE A DOSIMETRIA FOI CORRETAMENTE FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA NO INTERIOR DE VEÍCULO CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS, COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2. A ADMISSÃO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, MEDIANTE PAGAMENTO, COM SUSPEITA ASSUMIDA SOBRE A ILICITUDE DO CONTEÚDO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E REFORÇA O DOLO NA PRÁTICA DO TRÁFICO. 3. A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PODEM MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEM BIS IN IDEM, QUANDO NÃO VALORADAS NA PENA-BASE. 4. A ATUAÇÃO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE “MULA” JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 1/6, QUANDO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4.º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2.º, C, 44 E 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0035972-27.2012.8.06.0112, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026, PUBL. 11.02.2026; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.112.804/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, AGRG NO ARESP N.º 2.970.830/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 09.09.2025, DJEN 17.09.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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