Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, II, DO CC E ART. 25, III, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.