Habeas Corpus Criminal 0822334-39.2023.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. PREJUDICADO. 1. Sendo a impetração dirigida em favor de se evitar a prisão e, com revogação da custódia mediante condições, tendo sido recolhido o mandado de prisão, conforme consulta ao Pje de 1º Grau, esvazia-se o objeto do pleito formulado nesta instância superior e o pedido fica irremediavelmente prejudicado, por superveniente perda de objeto. 2. HABEAS CORPUS prejudicado. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar prejudicada a Ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete