Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, ANULANDO A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DE FORMA OBJETIVA E QUANTO À ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA OBJETIVAMENTE E (II) QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À PRESCRIÇÃO, O ACÓRDÃO JÁ ABORDOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO, SENDO A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES QUE ENVOLVAM A MÁ GESTÃO DO PASEP, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDOS E A NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NAS CONTAS DO PASEP.PORTANTO, O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ABORDOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO NECESSÁRIO SUPRIR A OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., DETERMINANDO A SUA RESPONSABILIDADE NA DEMANDA, E MANTENDO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: "O BANCO DO BRASIL S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE DISCUTEM A GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO PASEP, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDOS E PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 205; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 13/09/2023.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.