Agravo de Instrumento 1411879-72.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA. MÉRITO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mantém-se a gratuidade da justiça se ficar demonstrada a impossibilidade no pagamento das custas e despesas processuais. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 1.060/5010
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete