Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/ STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e (ii) a presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, pacificou o entendimento de que a intervenção da Caixa Econômica Federal nas lides que envolvem seguro habitacional vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação condiciona-se à comprovação do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), o que pressupõe, além de outros requisitos, a natureza pública da apólice (Ramo 66). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os contratos de seguro habitacional em questão não pertencem ao ramo 66 (apólice pública) e que não foi demonstrado o efetivo comprometimento de recursos do FCVS, afastando, assim, o interesse da empresa pública federal no feito. 4. A revisão das conclusões alcançadas pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a natureza pública das apólices e o consequente interesse da CEF, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via estreita do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/ STJ. 5. Recurso especial não conhecido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.