Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
([V1]) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 463.824 - RJ (2002/0089879-4) DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial fulcrado no art. 105, inciso III, letras "a" e "c" do permissivo constitucional. Alega o recorrente, nas razões do apelo especial, ofensa ao artigo 18, da Lei 1.533/51, além de divergência jurisprudencial. O agravo não poderia mesmo prosperar. A alegação de violação do art. 18, da Lei 1.533/51, não procede. É entendimento pacífico desta Corte (Súmula 83/ STJ) de que, em se tratando de mandamus impetrado contra a suspensão de proventos de aposentadoria, tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês, assim, não se aplicando a regra do art. 18 da Lei 1.533/51. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. In casu, não há afronta ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, porquanto versando a espécie versa sobre pagamento de proventos de aposentadoria (prestação de trato sucessivo), o prazo decadencial renova-se mês a mês. Precedentes do STJ. 2. Embargos rejeitados." (ERESP 227340/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Nego, pois, provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 25 de setembro de 2002. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.