Apelação Cível 0800948-13.2018.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO À AÇÃO – ARTIGO 982, § 5.º E ARTIGO 987, § 1.º, DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 314, DO CPC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO A interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR possui efeito suspensivo automático, conforme preceitua o artigo 982, § 5.º e o artigo 987, § 1.º, do CPC/2015.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 314 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 983 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete