Apelação Cível 0809150-93.2024.8.10.0060

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo em demanda que questiona inscrição em cadastro de inadimplentes e prescrição de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática enfrentou adequadamente os argumentos da apelação, concluindo pela ausência de interesse processual diante da não comprovação de tentativa de solução administrativa, em consonância com o art. 330, III, do CPC, e com a Recomendação CNJ n.º 159/2024. 4. A exigência de tentativa de resolução extrajudicial não configura cerceamento de defesa, sendo medida de fomento à autocomposição e racionalização do acesso ao Judiciário. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir alegações anteriores, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a exigência de prévia tentativa de solução administrativa em ações que tratam de negativação de nome por dívida prescrita, desde que não comprovada pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 1.021, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 04.03.2024; TJ/MA, AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 14.06.2023.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete