AREsp 2.482.062/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39919238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/02/2024 17:51:52 Código de Controle do Documento: 17adef6f-a17e-4306-9f52-3abff5487d58

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.374/1989
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STJ AREsp 388590 · 07/04/2015
• STJ REsp 1061361 · 07/10/2013
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012
• STJ REsp 1017880 · 12/03/2008

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema