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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 2º da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.374/1989

81 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.374/1989, de 1993 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

59 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.374/1989, de 1995 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.374/1989.

  1. STFRE 1.626.445MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança a pessoa jurídica contribuinte, reconhecendo o direito de não pagar antecipação do ICMS…

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  3. STJAREsp 3.267.158/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59866808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2026 19:15:20…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM TODO O EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível, em sede de…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026

    TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para impedir o protesto de Certidão de Dívida Ativa referente ao ICMS-DIFAL, alegando inexigibilidade…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO EM 2022. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. RETRATAÇÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ICMS POR ANTECIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Pessoa jurídica impetra mandado de segurança contra o fisco paulista, buscando afastar a exigência de ICMS por antecipação (ICMS próprio ou ICMS-ST) no ingresso de mercadorias…

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  10. STJAREsp 3.137.887/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/05/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA56967146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 24/05/2026…

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