Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Progressão de Regime e Livramento condicional. Matéria afeta ao Juízo De Execuções. Pleito pendente de análise. Sede Inapropriada. Inadequação da Via estreita ante a configuração de sucedâneo recursal . Verificação. Não Conhecimento. Imposição. I – Inadequado o manuseio da via heroica, com vistas a reconhecer eventual possibilidade de progressão de regime e de livramento condicional, haja vista demandar a matéria, exame cabível em recurso próprio e não pela via estreita do writ. Ordem não conhecida. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo o parecer ministerial, em não conhecer da ordem
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.