AREsp 3.094.596/MS

Ementa

guarda os seguintes termos (fl. 25): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TOTAL DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 48-53). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a existência de precedentes do Tribunal local, que concederam a tutela de urgência em casos semelhantes, a robustez dos laudos técnicos apresentados, o fato do recorrido não ter apresentado contestação após comparecimento espontâneo e a presença dos requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo da demora. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 144-146), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há que falar em ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que: Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, como bem pontuado pelo juízo da causa, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos fundamentos apresentados, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, em especial para se verificar os motivos para a negativa do réu agravado quanto ao pedido administrativo de alongamento de dívida. Além do mais, não há indicativo de que a instituição financeira agravada está na iminência de executar os contratos que se pretende prorrogar (fls. 27-28). Assim, não procede a alegação sobre o vício apontado, pois, como visto, toda matéria necessária à solução da controvérsia foi suficientemente analisada e abordado tudo quanto era pertinente para a solução da devolvida. quaestio A ausência de pronunciamento sobre cada uma das teses fáticas ou jurídicas invocadas pelas partes não implica omissão ou carência de fundamentação da prestação jurisdicional entregue. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivação bastante para fundamentar a sua decisão, tal como ocorreu no presente caso. Ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO. VALOR FINAL DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do uma vez que o Tribunal de origem se CPC/2015, manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Registre-se, ao ensejo, que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no relator Ministro João Otávio AREsp n. 1.852.071/SP, de Noronha, Quarta Turma, julgado em DJe 13/2/2023, de . 16/2/2023) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. 4. Ademais, é cabível a modificação do valor da penalidade quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, para concluir não ser cabível a redução da multa cominatória, é providência que demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no relator Ministro Marco AREsp n. 2.233.172/PR, Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de ) 21/6/2023. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS. EQUIDADE. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 1076. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54405434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/02/2026 14:47:56 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2026. Código de Controle do Documento: 8d50c187-131d-42ba-a35e-26c6dd34416a

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2233172 · 21/06/2023
• STJ REsp 1951286 · 07/06/2023
• STJ REsp 1743330 · 14/04/2023
• STJ AREsp 1852071 · 16/02/2023

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Órgão julgador e gabinete