Agravo de Instrumento 1419606-19.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Considerando as circunstâncias apresentadas, diante da afirmativa do agravante acerca da sua hipossuficiência econômica, bem como de acordo os documentos apresentados pela parte, comprovando a situação financeira narrada, deve ser deferida a gratuidade processual a seu favor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete