Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretensão ao reconhecimento tempo de serviço exercido como Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Admissibilidade. Hipótese em que a impetrante ingressou no serviço público no cargo de Professora e, após, mediante investidura originária, foi nomeada aos cargos de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, cujas funções integram o quadro do magistério, de modo a fazer jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério. Inteligência do artigo 40, § 5º , da Constituição Federal (Tema 965/STF). Paridade e integralidade reconhecidas, considerando o ingresso no serviço público antes da EC 41/2003 (Tema 149/STF). Impossibilidade de recebimentos de proventos da ativa e aposentadoria dentro do mesmo regime.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.