STF · repercussão geral

Tema 965 de repercussão geral do STF

Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência.

Trânsito em Julgado em 29/11/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (13/10/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1039644
Reconhecimento: 13/10/2017
Tese: 13/10/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.

Tese firmada

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 965 do STF

306 decisões do STF citam o Tema 965 do STF, de 2018 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 965 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 965 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 965 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 965 do STF.

STFARE 1.618.111 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia Elétrica. Base de Cálculo. TUSD. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
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STFRE 1.219.195MonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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STFRE 1.618.672 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR. TEMPO DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR COOPERADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DEVIDO. FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO, DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO ESCOLAR. INTEGRAÇÃO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. TEMA 965/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA…
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STFRE 1.618.621 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pela São Paulo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. CÔMPUTO DE ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. VALIDADE DE CERTIDÕES EMITIDAS POR ENTE PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO…
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STFRE 1.605.011 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
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TJPR0094561-87.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100% - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ESTRANHA À RATIO DECIDENDI DA DECISÃO EMBARGADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. TEMPO DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO RGPS. FALTA DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SEGURADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPERVISOR DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Cômputo do tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico (Supervisor de Ensino). Possibilidade. Inteligência do Tema 965 do STF. ABONO DE PERMANÊNCIA…
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STFRE 1.621.139/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmajulgada em 12/10/2017publicada em 24/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAÇÃO KARIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO À DOCÊNCIA. LEI Nº 11.301/2006. CTC ESTADUAL NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA NEM À IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de…
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TJDFTAcórdão n. 2173455AcórdãoParcial
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. LEI SUPERVENIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000191-94.2024.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA (EC Nº. 41/2003 E 47/2005) C/C CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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STFRE 1.605.011 AgR-ED/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria especial de professor. Coordenação pedagógica. ADI 3.772. Tema 965 da repercussão geral. Exercício de função de coordenação pedagógica no âmbito da…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. MONITORA DE CRECHE. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PEDIDO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. EMBARGOS…
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