Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigos 932, IV, b, do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento do Plenário desta Suprema Corte.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.