Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INVOCADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL EM RAZÃO DA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL E POR SER ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO VERGASTADA DENTRO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0750205-11.2023.8.18.0001 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )
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2ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Lisabete Maria Marchetti
Composição: Lisabete Maria Marchetti (presidente); Kelson Carvalho Lopes da Silva (titular); Raimundo Holland Moura de Queiroz (titular); Antônio Francisco Gomes de Oliveira (suplente); Edvaldo de Sousa Rebouças Neto (suplente); Igor Rafael Carvalho de Alencar (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.