REsp 2.083.047/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2024. Documento eletrônico VDA39689310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 00:26:17 Código de Controle do Documento: ce6df929-167a-4922-a182-10d4287dc7e8 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39689310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/02/2024 00:26:17 Código de Controle do Documento: ce6df929-167a-4922-a182-10d4287dc7e8

Citações

• art. 75 do CC
• art. 46 do CPC
• art. 48 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 191197 · 25/04/2023
• STJ CC 186202 · 30/08/2022
• STJ CC 129294 · 20/08/2014

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Órgão julgador e gabinete